Chega ao STF ação que pode levar à ampla legalização do aborto

Texto foi assinado pelo PSOL e pelo instituto de bioética Anis e tenta legalizar a interrupção da gravidez com até 12 semanas de gestação.

17-03-2017 | Atualizada em 17/03/2017 10:03

Grupo pede liberação do aborto.

Grupo pede legalização do abordo na 'Marcha das Vadias' durante manifestação na Avenida Paulista.

Na última semana foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a ampliação da legalização dos casos de aborto, permitindo que qualquer gestação possa ser interrompida com até 12 semanas.

Pela legislação atual o aborto só pode ser realizado em casos de estupro, gravidez que coloque risco à vida da mulher ou casos de feto anencéfalo. Para todas as demais situações o aborto é crime.

A ação que chegou ao STF foi movida pelo PSOL através da sua assessoria técnica e do instituto de bioética Anis. O texto pede que o Supremo analise os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto.

Para eles, a lei de 1940 desrespeita preceitos fundamentais como a o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.

O texto, assinado por advogadas, alega que a lei atual leva as mulheres a recorrerem a práticas inseguras, fazendo aborto em clínicas clandestinas, o que resulta em várias mortes.

O argumento das autoras é de que as mulheres pobres e negras das periferias sejam as mais prejudicadas por não terem acesso a boas clínicas para realizarem o aborto. Segundo as autoras da ação, essas mulheres não têm conhecimento e nem acesso a recursos que venham a ajudá-las a evitar uma gravidez indesejada.

Ampliando a interrupção da gravidez para todos os casos, não apenas aos três já aprovados pela lei, essas mulheres teriam o respaldo de hospitais públicos para realizarem o aborto legalmente, sem correrem riscos de morte.

Legalização do Aborto

A maior preocupação com esta ação é que ela poderá abrir precedentes para que o aborto seja ampliado no país antes que o Congresso Nacional debata e vote no tema.

Não seria a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal atropela o Legislativo, como aconteceu com a permissão da união estável e o casamento civil para pessoas do mesmo sexo. O assunto gerou grande indignação dos deputados contrários ao assunto que lembraram que a Constituição Federal – que afirma que casamento é a união de um homem e uma mulher – precisaria ser mudada para só então autorizar o casamento gay.

Enquanto o STF se prepara para julgar a ação, pelo Congresso esse tipo de assunto enfrenta um grande número de opositores, principalmente os parlamentares ligados as bancadas da Evangélica e da Família que são contrários ao aborto.

A ação que tentará fazer com que o STF aceite que direito à vida do embrião não se sobrepõe aos direitos das mulheres tem uma apoiadora, no caso a presidente do STF, Carmén Lúcia, que é favorável ao aborto e já declarou sua posição no livro “O Direito à Vida Digna”, publicado em 2004.

Na obra ela diz: “Não se há de ignorar que a vida é o direito que se exerce com o outro, no espaço das relações entre sujeitos, não se podendo anular, portando, a condição de pessoa-mulher que, em sua dignidade, é livre para exercer a escolha da maternidade ou não”.

STF legislou

Em novembro do ano passado a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) legalizou de forma indireta a prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação, independente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão foi tomada durante julgamento de um habeas corpus em favor funcionários e médicos de uma clínica de abordo em Duque de Caxias (RJ).

Apesar de a decisão não ter sido tomada pelo plenário do STF, ela cria embasamento para decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o país.

Bancada reage

Para evitar que o STF abra precedentes que venha a atropelar a Poder Legislativo mais uma vez, a bancada do PSC na Câmara já se prepara para reagir à ação apresentada pelo PSOL.

Na tarde desta quarta-feira (15) o deputado pastor Marco Feliciano convocou uma reunião com seus pares para entrar no STF como amicus curiae na ação do PSOL. A expectativa dos evangélicos é que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Igreja Católica, faça o mesmo.

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