Chega ao STF ação que pode levar à ampla legalização do aborto

Texto foi assinado pelo PSOL e pelo instituto de bioética Anis e tenta legalizar a interrupção da gravidez com até 12 semanas de gestação.

17-03-2017 | Atualizada em 17/03/2017 10:03

Grupo pede liberação do aborto.

Na última semana foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a ampliação da legalização dos casos de aborto, permitindo que qualquer gestação possa ser interrompida com até 12 semanas.

Pela legislação atual o aborto só pode ser realizado em casos de estupro, gravidez que coloque risco à vida da mulher ou casos de feto anencéfalo. Para todas as demais situações o aborto é crime.

A ação que chegou ao STF foi movida pelo PSOL através da sua assessoria técnica e do instituto de bioética Anis. O texto pede que o Supremo analise os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto.


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Para eles, a lei de 1940 desrespeita preceitos fundamentais como a o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.

O texto, assinado por advogadas, alega que a lei atual leva as mulheres a recorrerem a práticas inseguras, fazendo aborto em clínicas clandestinas, o que resulta em várias mortes.

O argumento das autoras é de que as mulheres pobres e negras das periferias sejam as mais prejudicadas por não terem acesso a boas clínicas para realizarem o aborto. Segundo as autoras da ação, essas mulheres não têm conhecimento e nem acesso a recursos que venham a ajudá-las a evitar uma gravidez indesejada.

Ampliando a interrupção da gravidez para todos os casos, não apenas aos três já aprovados pela lei, essas mulheres teriam o respaldo de hospitais públicos para realizarem o aborto legalmente, sem correrem riscos de morte.

Legalização do Aborto

A maior preocupação com esta ação é que ela poderá abrir precedentes para que o aborto seja ampliado no país antes que o Congresso Nacional debata e vote no tema.

Não seria a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal atropela o Legislativo, como aconteceu com a permissão da união estável e o casamento civil para pessoas do mesmo sexo. O assunto gerou grande indignação dos deputados contrários ao assunto que lembraram que a Constituição Federal – que afirma que casamento é a união de um homem e uma mulher – precisaria ser mudada para só então autorizar o casamento gay.

Enquanto o STF se prepara para julgar a ação, pelo Congresso esse tipo de assunto enfrenta um grande número de opositores, principalmente os parlamentares ligados as bancadas da Evangélica e da Família que são contrários ao aborto.

A ação que tentará fazer com que o STF aceite que direito à vida do embrião não se sobrepõe aos direitos das mulheres tem uma apoiadora, no caso a presidente do STF, Carmén Lúcia, que é favorável ao aborto e já declarou sua posição no livro “O Direito à Vida Digna”, publicado em 2004.

Na obra ela diz: “Não se há de ignorar que a vida é o direito que se exerce com o outro, no espaço das relações entre sujeitos, não se podendo anular, portando, a condição de pessoa-mulher que, em sua dignidade, é livre para exercer a escolha da maternidade ou não”.

STF legislou

Em novembro do ano passado a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) legalizou de forma indireta a prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação, independente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão foi tomada durante julgamento de um habeas corpus em favor funcionários e médicos de uma clínica de abordo em Duque de Caxias (RJ).

Apesar de a decisão não ter sido tomada pelo plenário do STF, ela cria embasamento para decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o país.

Bancada reage

Para evitar que o STF abra precedentes que venha a atropelar a Poder Legislativo mais uma vez, a bancada do PSC na Câmara já se prepara para reagir à ação apresentada pelo PSOL.

Na tarde desta quarta-feira (15) o deputado pastor Marco Feliciano convocou uma reunião com seus pares para entrar no STF como amicus curiae na ação do PSOL. A expectativa dos evangélicos é que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Igreja Católica, faça o mesmo.

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